Calculo Décimo Terceiro
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Legislação básica
Primeira parcela
O empregado que não tiver recebido a primeira parcela por ocasião das férias deverá recebê-la até 30 de Novembro. O adiantamento por ocasião das férias será efetuado se tiver sido requerido por ele em janeiro do correspondente ano.
Incidências:
- FGTS: Sim
- INSS: Não
- IRRF: Não
