Exibir código-fonte para S-1207 – Benefícios Previdenciários - RPPS

'''Conceito:''' São as informações referentes ao pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios dos segurados, no mês de referência.<br>

'''Quem está obrigado:''' Todos os órgãos públicos que efetuem pagamento de benefícios previdenciários no mês de referência, inclusive os que não mantenham mais RPPS.<br>

'''Prazo de envio:''' Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento, exceto o referente a período de apuração anual (13º salário, gratificação natalina etc.), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipase o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.<br>

'''Pré-requisito:''' o envio anterior dos eventos “S-1010 – Tabela de rubricas” e “S-2400 – Cadastro de Benefícios Previdenciários – RPPS”<br>

'''Informações adicionais:'''<br>
1) Neste evento deve ser informado o CPF do beneficiário, o tipo do benefício conforme tabela 25 – “Tipos de Benefícios Previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência”, o número do benefício e o valor do benefício.<br>
2) Todo pagamento informado neste evento deverá constar no evento “S-1210 – Pagamentos de Rendimentos doTrabalho”.<br>
3) Na elaboração da Tabela de Rubricas o Órgão público deverá contemplar a situação do pagamento de benefício com indicativo de isenção de IRRF.<br>
4) Nas complementações de benefícios, pagas pelos Órgãos Públicos decorrentes de benefícios previdenciários concedidos, no âmbito do RGPS (códigos 43 e/ou 44 da tabela 25), dever ser informado o código da rubrica atribuída para identificar os valores informados na folha de pagamento deste evento. <br>



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